Comissão analisa isenção fiscal para equipamentos hospitalares importados

Equipamentos hospitalares que não possuem similares nacionais poderão ser importados com isenção de impostos. A medida será analisada nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 81/09 isenta equipamentos hospitalares do pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será votada em caráter terminativo na CAE.

O parecer do relator da proposta na comissão, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), é favorável ao projeto com inclusão de emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A emenda estende a isenção tributária a partes e peças de reposição para os equipamentos importados.

Para o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a medicina tem avanços tecnológicos muito rápidos, com aparelhos que nem sempre são produzidos no Brasil - o que os torna caros e inatingíveis para boa parte da população. Ao decidir pela renúncia fiscal, segundo ele, o governo estará reduzindo os custos de importação desses equipamentos e permitindo que uma maior parte dos brasileiros seja beneficiada pelas novas tecnologias. 

Recursos para Acre, Amapá, Rondônia e Roraima 

Outra proposta em pauta na reunião da CAE é o PLS 318/09, que vincula o investimento das receitas decorrentes da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aos estados onde foi feita a arrecadação. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e também será apreciada em caráter terminativo na CAE.

Atualmente, a Suframa arrecada recursos financeiros em toda a Amazônia Ocidental, mediante o funcionamento das Áreas de Livre Comércio e das Coordenações Regionais, além da própria Zona Franca de Manaus. Mas os incentivos fiscais não estão sendo aplicados nos municípios onde foram arrecadados. O PLS 318/09, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, altera a Lei 9.960/00 para vincular a arrecadação à promoção do desenvolvimento socioeconômico da unidade arrecadadora, beneficiando os estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Relator da proposta na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI) citou em seu relatório, favorável ao projeto, que a maior parte dos R$ 125 milhões de despesas da Suframa em 2009 foi destinada à administração da unidade, a ações de informática e à análise de projetos beneficiados com incentivos fiscais.

- Nenhuma despesa foi realizada diretamente nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Portanto, as receitas auferidas nesses estados não estão revertendo em ações de promoção do desenvolvimento socioeconômico do estado onde ocorreu a arrecadação, diz o documento. O projeto não recebeu emendas na CAE. 

Adicional de risco de vida 

A criação de um adicional por risco de vida para servidores públicos da área de segurança também deve ser apreciada pelos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos. O PLS 173/2008 acrescenta o benefício à Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Relator da proposta na CAE, o senador Inácio Arruda é favorável à matéria, com uma emenda de redação. O PLS 173/08 também é defendido por sindicalistas que apostam na medida como forma de melhorar as condições de trabalho dos vigilantes.

Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), embora o artigo 68 da Lei 8.112/90 trate do adicional aos servidores que exerçam atividades com risco de vida, não há uma regulamentação legal quanto a esses adicionais, criando uma "injusta situação aos servidores que exercem as referidas atividades". Na justificação do projeto, Paim explica que a regulamentação do adicional de risco de vida compensará os efeitos decorrentes dos riscos inerentes "às atribuições típicas do cargo, à natureza do trabalho e ao exercício e desempenho das atividades, em especial, a de vigilância".

Uma vez aprovado na comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado m caráter terminativo.

A reunião da CAE está marcada para as 10h de terça-feira (21), na Sala 19 da ala Alexandre Costa.